Fotos do Encerramento dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação Sessão Plenária Especial dia 05/12/2012

 

Minuta da Resolução de Ensino Religioso

 

O Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e CONSIDERANDO:

     ·         O disposto no Art. 210, da Constituição Federal de 1988;

·         os Pareceres da CNE/ CEB nº. 05/97 e nº. 12/97, que esclarecem a aplicação da LDBEN nº 9394/96;

·         o Art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação modificada pela Lei n. 9.475, de 22 de julho de 1997;  As Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica;

·         as Diretrizes Curriculares Nacionais para Ensino Fundamental;

·         a necessidade de regulamentação da oferta do Ensino Religioso no Sistema Municipal de Ensino de Lucas do Rio Verde.

 

Instituiu Comissão Especial pela Portaria 010/2012-GAB/CME/LRV,  com o objetivo de elaborar a Minuta de Resolução que Estabelece critérios para a oferta de Ensino Religioso nas Escola do Sistema Municipal de Ensino de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências.

Torna público, aos usuários interessados, para conhecimento e contribuição, o texto preliminar desta resolução para contribuições por parte de todas as Escolas que compõe o Sistema Municipal de Ensino. As contribuições deverão ser enviadas via e-mail, cme.edulrv@gmail.com, em formulário próprio com as considerações até o dia 08/11/2012.

 

 

Para fazer download da Minuta clique aqui.

 

                                    Começa no berço

Dever das prefeituras, as creches e pré-escolas são pilares do desenvolvimento das crianças e seu sucesso escolar. Mas uma minoria tem acesso ao serviço

Os prefeitos de todos os municípios brasileiros que tomarão posse em 1º de janeiro de 2013 terão pela frente muitos desafios. Entre os principais, ampliar a rede de creches e pré-escolas. Esses segmentos constituem a chamada educação infantil, serviço a que toda criança com menos de 6 anos tem direito e as prefeituras são obrigadas a oferecer por determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), de 1996.

O Censo Escolar do Ministério da Educação (MEC) mostra que o acesso tem aumentado nos últimos anos e, em 2011, estavam matriculadas 2.298.707 crianças até 3 anos e 4.681.345 na faixa entre 4 e 5 anos.

Os dados confirmam que o desafio dos gestores é mesmo imenso. Pelas contas do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), que defende políticas públicas para o fortalecimento dessa etapa da educação, os números correspondem a 18%, em média, do total da procura por vagas em creches na maioria das cidades brasileiras. Tamanha empreitada é também urgente: pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, termina em 2016 o prazo para colocar na sala de aula todas as crianças de 4 e 5 anos de idade.

Primeira etapa da educação básica – a segunda é o ensino fundamental, que inclui crianças a partir dos 6 anos, e a terceira, o ensino médio –, o segmento infantil deixou de ser meramente um espaço exclusivo para o cuidado da criança pequena enquanto a mãe trabalha fora. Com a LDB, a assistência foi substituída por um papel fundamental na trajetória escolar de toda criança, até mesmo daquela que ainda não aprendeu a andar ou dizer as primeiras palavras.

“A infância é importante no desenvolvimento, na aprendizagem de valores, costumes, atitudes, na consolidação da personalidade, da identidade e do caráter”, afirma a educadora Maria Stela Santos Graciani, coordenadora do Núcleo de Trabalhos Comunitários da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. “Em cada momento, a criança desenvolve uma habilidade específica, como a motricidade, a sociabilidade, comportamentos. Enfim, constrói sua visão do mundo, de si própria e do outro.”

Como ela destaca, é no âmbito da educação infantil que a criança desenvolve a destreza motora, aprende a articular ideias frente a figuras, desenhos, jogos e brincadeiras, é preparada para enfrentar desafios e ainda aprende com o relacionamento com os colegas. Assim, aquela que está excluída dessa etapa é prejudicada.

“Provavelmente terá defasagem na aprendizagem e problemas que só serão resolvidos futuramente. Sem contar os prejuízos irrecuperáveis, como a timidez e a falta de coragem para enfrentar desafios e situações novas”, diz Maria Stela. Além disso, estudos mostram que o sucesso escolar do aluno que passou pela creche é maior, com melhor desempenho e menor risco de abandonar os estudos.

Improbidade

Mesmo assim, o serviço ainda é para poucos. Em São Paulo, cidade brasileira mais rica, apenas 26% das crianças estão matriculadas em creches. E há 174 mil em listas de espera. O prefeito Gilberto Kassab (PSD) está sendo responsabilizado pelo Ministério Público estadual por improbidade administrativa ao não atender a essa demanda e também por direcionar recursos do setor para outras áreas, o que é comum em muitos municípios. Como também acontece na maioria deles, a escassez é maior nos bairros mais pobres e distantes, nos quais as mães são obrigadas a matricular os filhos em outras localidades.

É o caso de Jandina de Sá. Todos os dias, com o filho de 1 ano e 5 meses no colo, ela atravessa o Jardim Gaivotas, onde mora, no extremo sul da capital paulista. Com sol ou chuva, caminha por 40 minutos até o Jardim Cocaia, onde conseguiu vaga. “Faz muita falta uma creche no bairro. O tempo que levo caminhando poderia usar para procurar emprego”, conta.

Com a omissão do poder público, uma alternativa das mães no Jardim Gaivotas e de tantas outras localidades é recorrer ao serviço de cuidadoras autônomas, como Josefina Chagas, que fica diariamente com uma menina de 3 anos. “Comigo ela só fica em casa vendo TV. Não tem contato com outras crianças”, conta. Há projeto de construção de um estabelecimento ali, fruto da mobilização da comunidade. O terreno, porém, ainda nem começou a ser preparado para a obra.

As poucas crianças que conseguem vaga, em geral, estudam em espaços superlotados, inadequados. Segundo o Fórum Paulista de Educação Infantil (FPEI), outro problema, típico de São Paulo, é a opção política pela entrega de prédios públicos a entidades privadas ou religiosas – as chamadas creches conveniadas.

“Defendemos a verba pública para escola pública, a educação infantil de qualidade como direito das crianças e das famílias e um sistema público de ensino laico”, diz a especialista Waldete Tristão Farias Oliveira, do grupo gestor do FPEI.

Segundo o prefeito Kassab chegou a alegar, faltam recursos e terrenos para a construção, mas ele não convenceu a todos. “Por que não foi buscar verbas do governo federal?”, questiona Maria Stela Graciani, que participou do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os recursos a que ela se refere estão previstos para São Paulo pelo Proinfância, do MEC. Há verba o bastante para construir 172 novos prédios, que a prefeitura desprezou. Criado em 2007, o programa destina recursos ao Distrito Federal e aos municípios mediante assinatura de convênios para a construção e compra de equipamentos e mobiliário para essas escolas. A meta é construir 6.427 estabelecimentos até 2014, para os quais há R$ 7,6 bilhões vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A contrapartida das prefeituras é a cessão do terreno.

Acompanhar a demanda

Ao contrário da prefeitura paulistana, a de Araraquara, no interior de São Paulo, não tem déficit de creches, o que é confirmado pelo Conselho Tutelar. As 40 unidades são mantidas diretamente pela gestão pública, que em 2010 chegou a investir 31,25% da arrecadação total em educação, acima dos 25% que a lei determina. Com recursos próprios e dos convênios assinados com o estado e a União, como o Proinfância, a prefeitura construiu quatro creches de três anos para cá, duas delas para atender ao aumento da procura de vagas decorrente da entrega de casas populares. Outras três estão em construção.

“A boa cobertura se deve principalmente aos planos municipais, que contemplam a ampliação da oferta de vagas e a expansão da rede conforme estudo de demanda”, afirma a educadora Viviane Cereda, responsável pela gerência de Educação Infantil da cidade. Segundo ela, todo ano é feita uma pré-inscrição para as vagas. A partir dela, os gestores abrem novas salas onde há maior demanda e fecham onde há ociosidade. É claro que aparecem crianças ao longo do ano letivo. Quando é impossível encaixá-las nas vagas que surgem, são contabilizadas para o seguinte.

Na avaliação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski, o auxílio externo para construção é sempre bem-vindo, mas o custeio das unidades pesa nas contas internas. Segundo ele, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassa às creches, em média, um valor menor que o de outras etapas, embora esses alunos só não custem mais que os do ensino superior.

“O custo médio de cada criança é de R$ 650, 37% maior que o do ensino médio, quando seu peso na ponderação dos cálculos para repasse do Fundeb é em média 25% menor”, afirma. Com isso, as prefeituras têm de destinar mais verbas. Em 2009, segundo a CNM, foram gastos no setor R$ 180 bilhões, dos quais 41% pelos estados e 39% pelos municípios, que arrecadam menos. “A saída é a União, a que mais arrecada, aumentar a sua contribuição”, diz Ziulkoski.

O déficit de creches e pré-escolas é histórico. Até a promulgação da LDB, o serviço geralmente era oferecido por entidades assistenciais. De lá para cá, mesmo com sua inclusão no rol das políticas educacionais, não avançou por limitações orçamentárias. A prioridade dos gestores era a universalização do acesso ao ensino fundamental, que na maioria dos casos é compartilhado entre municípios e estados.

Mais tarde, quando o então Fundef, que financiava o ensino fundamental, foi ampliado para Fundeb, para toda a educação básica, ainda deixava de fora as creches. Entre 2005 e 2007, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulação que reúne mais de 200 movimentos sociais, sindicatos, fundações e entidades de todo o país na defesa da educação pública de qualidade, desencadeou um movimento chamado Fundeb pra Valer, para incluí-las no fundo. A mobilização, vitoriosa, é destacada pelo documento Direitos desde o Princípio – Educação e Cuidados na Primeira Infância, da Campanha Global pela Educação, lançada recentemente em todo o mundo.

Cálculo subestimado

São da Campanha pelo Direito à Educação, aliás, cálculos como o Custo-Aluno Qualidade inicial (CAQi), indicador que prevê que o total anual a ser gasto por aluno na creche, cerca de R$ 7,5 mil, é quase duas vezes maior que o utilizado pelo MEC. “A aplicação do CAQi estimularia as prefeituras, já que aumentaria o repasse”, afirma o coordenador da ONG Ação Educativa e integrante da campanha Salomão Ximenes.

Mariéte Félix Rosa, educadora de Campo Grande (MS) e integrante do comitê diretivo do Mieib, lembra que há ainda muitos desafios, além da ampliação do atendimento: melhoria da qualidade dos serviços, efetiva integração aos sistemas de ensino, direcionamento dos recursos financeiros e exigência de formação adequada de profissionais.

Ela entende que, antes, os prefeitos deveriam se organizar para cumprir suas obrigações e prazos e oferecer ensino de qualidade. “Eles ainda têm três anos para isso, sem contar que a emenda 59 é de 2009.”

Presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) para a Região Sudeste, Célia Vilela Tavares, secretária de Educação de Cariacica (ES), lembra que os prefeitos que vão assumir devem estar atentos ainda às metas do Plano Nacional de Educação.

O PNE estabelece 20 metas educacionais a serem alcançadas pelo país em dez anos. Entre elas, aumento gradual nos investimentos em educação pública e na remuneração dos profissionais, ampliação das vagas em creches, erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. “Cada governante será responsabilizado em caso de descumprimento da sua etapa”, afirma Célia.

Além disso, segundo ela, tramita no Congresso o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional, que poderá punir os gestores. Pela proposta, o descumprimento de regras como jornada escolar em tempo integral será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade, até mesmo com suspensão das transferências da União ao estado ou ao município.

Autor: Rede Brasil Atual

http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/edition.2012-10-23.0078380431/educacao

 

 

 

 

Ilmos. Senhores (as) Gestores (as).

                O Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e CONSIDERANDO:

 

·         O disposto no Art. 210, da Constituição Federal de 1988;

·         os Pareceres da CNE/ CEB nº. 05/97 e nº. 12/97, que esclarecem a aplicação da LDBEN nº 9394/96;

·         o Art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação modificada pela Lei n. 9.475, de 22 de julho de 1997;  As Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica;

·         as Diretrizes Curriculares Nacionais para Ensino Fundamental;

·         a necessidade de regulamentação da oferta do Ensino Religioso no Sistema Municipal de Ensino de Lucas do Rio Verde.

 

Instituiu Comissão Especial pela Portaria 010/2012-GAB/CME/LRV,  com o objetivo de elaborar a Minuta de Resolução que Estabelece critérios para a oferta de Ensino Religioso nas Escola do Sistema Municipal de Ensino de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências.

Torna público, aos usuários interessados, para conhecimento e contribuição, o texto preliminar desta resolução para contribuições por parte de todas as Escolas que compõe o Sistema Municipal de Ensino. As contribuições deverão ser enviadas via e-mail, cme.edulrv@gmail.com, em formulário próprio com as considerações até o dia 08/11/2012.

 

Atenciosamente,

 Salédja Alana Sales Santana

                                        Presidente do Conselho Municipal de Educação

Prezados (as) Gestores(a)

 O Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde-MT, através de sua Presidente, vem convidá-lo (a) para uma reunião dia 24/10/2012 as 08 horas até 10hs, nas dependências da sede do CME antiga  Secretaria de educação, com a seguinte pauta:

·         Informar sobre a função do CME;

·         Os trâmites legais dos processos dentro do CME;

·         Legislação vigente (Resoluções 002/2010 CME/LRV, 004/2012 CME/LRV, 093/06 CEE-MT)

·         Minutas em estudos.

 

Confirma a presença até o dia 22/10/2012 pelo e-mail cme.edulrv@gmail.com ou fone 3548 2353.

 

Contamos com a sua presença,

Atenciosamente,

 

Salédja Alana Sales Santana

Presidente do CME/LRV

           

                        Dia 15 de Outubro Dia do Professor

 

    O Conselho Municipal de Educação

de Lucas do Rio Verde

Parabeniza todos os professores deste município pelo Brilhante trabalho e dedicação para uma educação de qualidade.

 

Feliz dia dos professores!!!!

                                    12 de outubro dia da Criança

Toquinho

É bom ser criança,
Ter de todos atenção.
Da mamãe carinho,
Do papai a proteção.
É tão bom se divertir
E não ter que trabalhar.
Só comer, crescer, dormir, brincar.

É bom ser criança,
Isso às vezes nos convém.
Nós temos direitos
Que gente grande não tem.
Só brincar, brincar, brincar,
Sem pensar no boletim.
Bem que isso podia nunca mais ter fim.

É bom ser criança
E não ter que se preocupar
Com a conta no banco
Nem com filhos pra criar.
É tão bom não ter que ter
Prestações pra se pagar.
Só comer, crescer, dormir, brincar.

É bom ser criança,
Ter amigos de montão.
Fazer cross saltando,
Tirando as rodas do chão.
Soltar pipas lá no céu,
Deslizar sobre patins.
Bem que isso podia nunca mais ter fim.

 

 

Dilma sanciona lei que prevê a construção de 6 mil escolas

            Desde o lançamento do programa Brasil Carinhoso, em maio deste ano, o governo federal já retirou 2,8 milhões de crianças de até seis anos de idade da extrema pobreza. O resultado foi apresentado durante cerimônia de sanção da lei que institui o programa, nesta quarta-feira, 3, no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Entre as medidas propostas está a ampliação do acesso das crianças à creche e pré-escola.

           “O Brasil dá um passo refinando cada vez mais a sua política social”, afirmou a presidenta da República, Dilma Rousseff. “Se em cinco meses nós conseguimos esses resultados, iremos daqui para a frente acelerar a melhoria da situação daquela parcela mais vulnerável da população brasileira.”

            Criado pela Medida Provisória nº 570, de 14 de maio último, agora convertida em lei, o Brasil Carinhoso, que integra o Plano Brasil sem Miséria, é um conjunto de ações destinadas à assistência a famílias que têm crianças até seis anos de idade, por meio da melhoria da renda, da educação e da saúde. Até 2014, devem ser construídas 6 mil escolas de educação infantil para atender crianças até cinco anos de idade. Serão destinados recursos ainda para a aquisição de equipamentos e mobiliário.

 

Até 2014, devem ser construídas 6 mil escolas de educação infantil para atender crianças até cinco anos de idade.
Serão destinados recursos ainda para a aquisição de equipamentos e mobiliário

 

De acordo com a nova lei, o programa Bolsa-Família será ampliado para garantir a famílias que tenham pelo menos uma criança com até seis anos renda mínima por pessoa superior a R$ 70 mensais. Além disso, o Brasil Carinhoso prevê a antecipação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a municípios para obras de novas escolas e unidades de educação infantil.   As creches públicas ou conveniadas que tenham crianças atendidas pela Bolsa-Família contarão ainda com ampliação de 50% no repasse de recursos federais. A merenda escolar também terá investimento reforçado, com aumento de 66% no valor repassado por criança matriculada em creches públicas e conveniadas.

Autor: Mec

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18133:dilma-sanciona-lei-que-preve-a-construcao-de-6-mil-escolas&catid=207&Itemid=86

Campanha Nacional pelo Direito à Educação completa 13 anos de muitas lutas e conquistas

 

É com muita alegria que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação celebra hoje, 5 de outubro, treze anos de existência, na mesma data em que se comemora o dia mundial do professor e a promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Com vinte comitês regionais e cerca de 200 organizações e movimentos membros, além de milhares de cidadãos, a Campanha está em praticamente todo o território nacional e é a rede mais plural em defesa de educação pública no Brasil.

Essa história de lutas e conquistas tem início em 1999, quando um conjunto de organizações da sociedade civil se preparava para participar da Cúpula Mundial de Educação em Dakar (Senegal), que aconteceria no ano 2000. No Brasil, as articulações culminaram com a criação da Campanha e seu lançamento, na estação Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1999, e em fevereiro de 2000, em Recife.

Durante esses treze anos, a Campanha vem acumulando diversas conquistas, demonstrando que a participação crítica, autônoma e propositiva da sociedade civil organizada é elemento fundamental para a construção democrática. Resgatamos aqui algumas das conquistas e os principais momentos da trajetória da Campanha.

Outras matérias serão publicadas ainda no mês de outubro, com análises e depoimentos de integrantes da grande roda da Campanha.Confira um apanhado de depoimentos de parabenização.

PNE pra Valer!

Cotas raciais e sociais

Piso Nacional do Magistério

Conferências e Fórum Nacional de Educação

Fundeb pra Valer!

Custo Aluno-Qualidade Inicial

PNE pra Valer! – A Campanha vem incidindo na criação do novo Plano Nacional de Educação Projeto (PL 8035/10, PNE) antes mesmo do início de sua tramitação na Câmara dos Deputados. Após a apresentação do Plano pelo Executivo, em dezembro de 2010, a Campanha se adiantou e, três horas depois, apresentou uma primeira leitura crítica ao Projeto. Em maio, a Campanha apresentou 101 emendas ao PL, tendo sido a maior parte incorporada por deputados da Comissão Especial do PNE e mantidas no relatório substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012.

A Campanha criou e coordena o movimento “PNE pra Valer!”, formado por diversos ativistas e organizações, que realizaram em todo o território nacional uma série de ações para discutir e mostrar a importância do novo PNE. Foram mais de 50 eventos públicos realizados em catorze Estados e no DF, com presença de mais de 20 mil pessoas, incluindo parlamentares. Além disso, representantes da Campanha participaram de todas as audiências públicas da Comissão Especial que analisou o Plano.

Aprovação de 10% do PIB para educação – Depois de 18 meses em tramitação na Câmara dos Deputados, o PNE finalmente foi aprovado pela Comissão Especial que analisa a matéria, no dia 26 de junho de 2012. Na meta 20, sobre o financiamento da educação, deputados e deputadas foram unânimes em aprovar investimento equivalente a 10% do PIB para educação pública, patamar inédito na história do país, defendido pela Campanha desde as conferências da Conae e Coneb. Após a aprovação, manifestantes de diversas organizações da sociedade civil tomaram o Plenário e comemoram a emblemática vitória.

Campanha derruba recurso que tentava adiar PNE – Enquanto a sociedade aguardava o envio do PNE ao Senado, o Governo articulou o Recurso 162, para levar o Projeto de Lei do PNE ao Plenário da Câmara, o que atrasaria ainda mais sua aprovação. Rapidamente, a Campanha articulou pressão direta e virtual contra o recurso. Em menos de duas semanas, uma petição pública no Avaaz teve 6 mil assinaturas. Tuitaços, mensagens no Facebook e por email para deputados que haviam assinado o recurso também tiveram forte repercussão. Como resultado da pressão, o recurso 162/2012 foi derrubado em 4/9/2012, por meio de requerimento articulado com a liderança do PDT, com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e com o núcleo de educação do PT.

Cotas sociais e raciais nas universidades – Em 7/8/2012, a rede da Campanha comemorou importante vitória para a democratização do acesso à educação no Brasil, com a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que destina 50% das vagas das universidades federais e cursos tecnológicos federais para estudantes de escolas públicas.          Com apoio da Campanha, a aprovação é resultado de mais de dez anos de luta de diversos movimentos e organizações da sociedade civil, com destaque para o Movimento dos Sem Universidade (MSU).

Amicus Curiae em defesa do Piso no STF – A valorização dos profissionais da educação sempre foi uma das maiores bandeiras da Campanha. Em novembro de 2008, em conjunto com outras organizações e movimentos, a Campanha encaminhou uma petiçãoAmicus Curiae ao Supremo tribunal Federal para contestar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada por governadores de cinco estados contra a lei que criou o piso salarial nacional para professores da educação básica pública (Lei 11.738/2008). Com consistente sustentação oral, o documento da sociedade civil favoreceu a decisão dos ministros do STF em favor da Lei do Piso.

Conferências e Fórum Nacional de Educação – A Campanha teve uma participação de destaque na Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica, 2008) e na Conae (Conferência Nacional de Educação, 2009), tornando-se uma das principais vozes da sociedade civil neste processo.

Graças aos seus Comitês Regionais, a Campanha conseguiu aprovar praticamente todas as emendas que apresentou às etapas municipais e estaduais das conferências, tendo praticamente 100% de emendas aprovadas na etapa federal. Alicerçada por esse esforço coletivo, em articulação com seu Comitê Diretivo, a rede foi determinante nos conteúdos conclusivos dos documentos finais tanto da Coneb, quanto da Conae. Em 15 de dezembro de 2010, em solenidade com o presidente Lula, a Campanha foi confirmada como uma das fundadoras e membro titular do Fórum Nacional de Educação.

Fundeb pra Valer! – De março de 2004 a maio de 2007, a Campanha liderou a incidência da sociedade civil sobre a criação e a tramitação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A Campanha criou e coordenou o movimento “Fundeb pra Valer!” que, entre várias conquistas, obteve a inclusão das creches e a destinação de mais recursos da União no Fundo. Esta bem-sucedida atuação de incidência política rendeu à Campanha o Prêmio Darcy Ribeiro, recebido no Congresso Nacional, em outubro de 2007.

CAQi – A Campanha formulou o Custo Aluno-Qualidade Inicial, mecanismo inédito para repensar o financiamento da educação no Brasil. A partir de insumos como remuneração digna de profissionais, número adequado de alunos/crianças por turma, equipamentos e materiais didáticos, entre outros, o CAQi aponta quanto deveria ser investido por aluno de cada etapa da educação básica para que o Brasil comece a oferecer uma educação com um patamar mínimo de qualidade para seus alunos e alunas.

O CAQi propõe uma inversão da lógica que hoje rege a definição dos orçamentos públicos para educação no país, pois parte do que é necessário para garantir uma educação com um patamar inicial de qualidade, e não do que está disponível em termos de orçamento.

Em 5 de maio de 2010, o CNE (Conselho Nacional de Educação) aprovou a Resolução 8/2010, que normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional de acordo com o CAQi. A Resolução nunca foi homologada pelo ministro da Educação. Diversas emendas sobre o CAQi foram aprovadas no relatório substitutivo do PL 8035/2010 (Plano Nacional de Educação).

O CAQi também vem sendo a base para a construção de estudos semelhantes em países como Nigéria, Peru, Argentina, Colômbia e Índia.

Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=804

 

VI Encontro de Conselhos de Educação de Mato Grosso

Conselho Municipal de Educação (CME) de Lucas do Rio Verde, marcou presença através da Presidenta Saledja Alana Sales Santana da Técnico Valdir da Silva Moreira, no VI Encontro de Conselhos de Educação de Mato Grosso e I Encontro de Conselhos de Educação da Região Centro-oeste nos dias 27 e 28 de setembro de 2012 em Cuiabá-MT.

Para a Presidente do Conselho Municipal de Educação Saledja Alana Sales Santana, a participação neste evento fortalece o regime de colaboração com os demais conselhos do Estado de Mato Grosso e reforça a discussão das políticas de educação no sistema federal, estadual e municipal e possibilita um melhor entendimento dos desafios da gestão democrática. A presidenta deste colegiado foi eleita coordenadora da Região Nortão I, com a finalidade de fortalecer os conselhos municipais de educação e incentivar a criação de sistemas de ensino.  (CME/LRV)