CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
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CARTILHA CME e SME . MEC
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O Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – CME, Estado de Mato Grosso, a que se refere à Lei Municipal n° 1280/2006 de 07 de junho de 2006, é órgão político e administrativamente autônomo, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador, deliberativo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.
Legislação
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