EDITAL Nº 001/2014
PROCESSO PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT
GESTÃO 2015/2017
A
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1280 de 07 de junho
de 2006, que dá nova redação à Lei nº 1959 de 24 de agosto de 2011 que define a
composição, competência e estrutura do Conselho Municipal de Educação-CME/LRV,
Lei nº 2331
de 16 de setembro de 2014 que altera o período do mandato e também o que dispõe
o Regimento Interno do CME/LRV, torna público aos segmentos interessados, o
presente Edital de regulamentação do processo para novos membros do Conselho
Municipal de Educação, de acordo com os procedimentos no presente edital, ora
estabelecido:
I – DOS REQUISITOS
1.1 O
processo para novos membros de Conselheiros Titulares e Suplentes, pelo período
de três anos, a contar de 01/01/2015 a 31/12/2017, nos termos da Lei nº 1877/2010,
alterada pela Lei nº 2331/2014, será realizada sob a responsabilidade da equipe
técnica e Comissão Especial, conforme decisão da plenária do dia 07/10/2014, na
sede do Conselho Municipal de Educação, localizada Av. Cascavel, s/nº, Bairro Jardim
das Palmeiras, nesta cidade.
II – DA COMPOSIÇÃO DOS
MEMBROS
2.1 Os membros do CME/LRV são
compostos pelos segmentos do Artigo 2º da Lei nº 1280/2006, alterada pela Lei
nº 1959/2011, sendo as seguintes:
2.1.1. 03 (três) representantes dos Professores
da Rede Municipal;
2.1.2. 01 (um) representante dos Professores da
Rede Estadual;
2.1.3. 03 (três) representantes dos Conselhos
Escolares (categoria dos pais) da Rede Pública de Ensino;
2.1.4. 02 (dois) representantes do Poder
Executivo;
2.1.5. 01
(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público;
2.1.6. 01
(um) representante das Instituições Privadas da Educação Básica;
2.1.7. 01 (um) representante da Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional de Lucas do Rio Verde (OAB) – indicado pela
categoria;
2.1.8. 01
(um) representante da Entidade Superior de Ensino do Município;
2.1.9. 02
(dois) representantes dos Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
2.2 Cada titular terá um suplente
oriundo da mesma categoria representativa.
2.3 A designação dos membros do
Conselho será feita por decreto do Prefeito Municipal, cuja gestão atuará a
partir de 01/01/2015.
III. DAS VAGAS
EXISTENTES
3.1 As
vagas existentes são para titulares e suplentes na composição dos novos membros
do CME/LRV são para os seguintes segmentos:
3.1.1. 03 (três) representantes dos Professores da Rede Municipal;
3.1.2. 02 (dois) representantes dos Professores da Rede Estadual;
3.1.3. 05 (cinco) representantes dos Conselhos Escolares (categoria
dos pais) da Rede Pública de Ensino;
3.1.4. 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
3.1.5. 03 (três) representantes dos
Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
IV. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições poderão
ser entregues no Conselho Municipal de Educação, sediada na Av. Cascavel, S/Nº,
Bairro Jardim das Palmeiras, neste município, na data de 03/11 à 28/11 das 07 horas às 11 horas e 13 horas às 17 horas.
4.2 No ato da inscrição o
candidato à vaga de conselheiro deverá obrigatoriamente entregar:
a) A
ficha padrão de inscrição;
b) apresentar
declaração do segmento representado, expondo a intenção de ser conselheiro (2
vias);
4.3 É vedada ao candidato a
inscrição por procuração e/ou por correspondência.
4.4 As inscrições serão analisadas
pela Comissão Especial, nomeada pela Presidente do Conselho Municipal de
Educação, através de Portaria.
4.5 Caso
o número de inscritos de um determinado segmento exceda o número de vagas, será
realizada uma reunião para escolha do membro entre os próprios candidatos;
4.6 Verificado a qualquer
tempo o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos, a mesma
será automaticamente cancelada.
IV. DAS ETAPAS
4.1 O processo de escolha dos Conselheiros será
realizado em 04 (quatro) etapas:
4.1.1 Da Inscrição: Os candidatos deverão entregar a ficha de
inscrição no Conselho Municipal de Educação, nas datas e horários, apresentados
neste edital.
4.1.2 Da participação da capacitação: Os
candidatos que se tornarem conselheiros deverão participar de um curso de
capacitação, promovido pelo CME/LRV, com carga horária mínima de 4 horas.
4.1.3 Da escolha dos membros: O processo será acompanhado pela comissão
especial, através de análise da documentação do candidato em ser conselheiro
municipal de educação. Caso exceda o número de participantes em relação ao
número de vagas a escolha será entre os próprios membros dos segmentos
representados e comissão especial.
4.1.5 Da
escolha do Presidente: A escolha do presidente se dará em uma
reunião com todos os membros reconduzidos e novos, na observância do que
estabelece regimento interno.
V. DA COMISSÃO ESPECIAL
5.1 A comissão especial será
composta pelo mínimo de 03 (três) membros, que não irão fazer parte dos membros
da Gestão 20015/2017.
5.2 A comissão especial, terá, dentre
outras, as seguintes atribuições:
5.2.1 Planejar,
organizar, coordenar o processo da composição da nova gestão do CME/LRV;
5.2.2 divulgar
amplamente as normas e os critérios relativos ao processo da composição da nova
gestão dos conselheiros.
VI. DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO
6.1 Os novos membros participarão de uma formação continuada para compreenderem os processos do Conselho Municipal de Educação, para fins de aprimoramento dos conhecimentos do Sistema Municipal de Ensino, bem como de políticas educacionais em execução na Rede Pública Municipal.
VII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 Os novos membros do CME/LRV
serão nomeados pelo Chefe do Executivo, através de Decreto, pelo período de 3
(anos).
7.2 A reunião para escolha dos conselheiros –
Titular e Suplente – será lavrada em ata, devidamente assinada pelos
participantes.
7.3 Caso algum segmento mencionado
não houver representantes informados no prazo legal, esse membro será indicado pela
atual gestão do Conselho Municipal de Educação.
7.4 Não serão aceitas sob
nenhuma hipótese apresentação de representante não constante do quadro da entidade
e/ou instituição de ensino.
7.5 Após o procedimento
regulamentar da indicação, votação e nomeação, em caso de vacância em qualquer
momento, será feito novo processo de recomposição.
7.6 Os casos omissos neste
Edital serão decididos pela Comissão Especial.
Lucas
do Rio Verde-MT, 28 de Outubro de 2014.
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA OS NOVOS MEMBROS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DADOS PESSOAIS:
Nome:_____________________________________________________________
Título de Eleitor n.º
____________________ Zona ___________ Seção_____________
RG n.º
__________________________ SSP - __________
Expedido em __/__/___.
CPF n.º
____________________________ Data de Nascimento: ____/___/________.
Sexo:
______________________________ Estado Civil: ________________________
Filiação:
Pai:__________________________________________________________________
Mãe:_________________________________________________________________
Endereço
completo:_____________________________________________________
Telefone:
______________________________
DADOS
PROFISSIONAIS
Formação:_____________________________________________________________
Segmento que Representa:
( ) representantes dos Professores da Rede
Municipal;
(
) representante dos Professores da Rede Estadual;
(
) representantes dos Conselhos Escolares (categoria dos pais) da Rede
Pública de Ensino;
(
) representantes do Poder Executivo;
(
) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público;
(
) representante das Instituições Privadas da Educação Básica;
(
) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Lucas do
Rio Verde (OAB) – indicado pela categoria;
(
) representante da Entidade Superior de Ensino do Município;
( ) representantes dos Gestores das Escolas
da Rede Municipal de ensino.
Tempo de serviço no Segmento
representado:___________________________
Qual seu objetivo para se
tornar um membro do CME/LRV:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Local:
____________________________________
Data: ___/ ___/ ________.
________________________________ ______________________________
Assinatura da Presidente do CME/LRV Assinatura do Candidato
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DO SEGMENTO REPRESENTADO
Eu,___________________________________________________________________RG
n.º ___________________________, CPF n.º __________________________ residente e
domiciliado na _______________________________________________________ do
Município de Lucas do Rio Verde - MT, representado pelo segmento _________________________________________________,
ocupante do cargo de: ___________________________________, DECLARO estar ciente e de acordo com as condições previstas no
Edital Nº 01/2014 e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito, assumir as
responsabilidades previstas no regimento desse colegiado.
Data: _____/ ________________/
_______.
____________________________
Assinatura
